Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Égide ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) de apoio à gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e de Sistemas de Gestão (qualidade, meio ambiente, saúde e segurança ocupacional), disponibilizado à empresa contratante ("Cliente") e a seus usuários autorizados ("Usuários"). Os dados completos da empresa operadora da Plataforma constam do contrato comercial celebrado com o Cliente e podem ser solicitados pelo canal indicado na seção 13.
O acesso à Plataforma é disponibilizado exclusivamente por convite, vinculado a um contrato comercial; não há cadastro aberto ao público. Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Definições
- Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma e administra o próprio ambiente (tenant), seus Usuários e seus dados;
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais individuais;
- Dados do Cliente: todas as informações inseridas, importadas ou geradas no ambiente do Cliente, incluindo dados de trabalhadores, treinamentos, documentos e registros;
- Contrato Comercial: instrumento celebrado entre a operadora da Plataforma e o Cliente que define plano, preço, vigência e condições específicas, do qual estes Termos são parte integrante.
2. Natureza da Plataforma — ferramenta de apoio
A Égide é uma ferramenta de apoio à gestão: organiza registros, controles, prazos, documentos e indicadores de SST e de sistemas de gestão.
A Plataforma não substitui, não transfere e não reduz as obrigações legais do Cliente como empregador ou tomador de serviços, incluindo as decorrentes das Normas Regulamentadoras (NRs), da legislação trabalhista e previdenciária, do eSocial e das normas técnicas aplicáveis. O cumprimento dessas obrigações e as decisões técnicas e operacionais de segurança do trabalho permanecem sob responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus profissionais legalmente habilitados (engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, médicos do trabalho e demais integrantes do SESMT, quando exigido).
A Égide não presta consultoria jurídica, de engenharia de segurança ou de medicina do trabalho. Conteúdos exibidos na Plataforma (referências a NRs, modelos de documentos, indicadores) têm caráter informativo e de organização, e não constituem parecer profissional para casos concretos.
3. Contas, credenciais e acessos
- As contas são individuais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais;
- O Cliente é responsável por designar, revisar e revogar os acessos de seus Usuários (inclusive em desligamentos) e por configurar os níveis de permissão adequados;
- A Égide pode suspender acessos em caso de suspeita fundada de uso indevido, comprometimento de credenciais ou violação destes Termos, comunicando o Cliente.
4. Responsabilidade do Cliente pelos dados inseridos
O Cliente declara e garante que:
- Possui base legal e legitimidade, na condição de Controlador nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para o tratamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma, em especial os de seus trabalhadores e prestadores;
- As informações inseridas são verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo o Cliente pela sua qualidade e integridade;
- Utilizará a Plataforma em conformidade com a lei, não inserindo conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.
A Égide atua como Operadora dos dados pessoais inseridos pelo Cliente, tratando-os conforme as instruções do Cliente, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo ao Contrato Comercial e a Política de Privacidade.
5. Assinaturas eletrônicas
A Plataforma oferece assinatura eletrônica de documentos (como listas de presença e certificados de treinamento), com coleta de evidências de autoria e integridade — conforme a configuração: registro de data e hora, endereço IP, geolocalização, fotografia de validação e resumo criptográfico (hash) do documento. Essas assinaturas são realizadas com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020.
Cabe ao Cliente avaliar, com seus assessores, a adequação da modalidade de assinatura eletrônica a cada uso específico, especialmente quando norma aplicável exigir formalidade distinta.
6. Disponibilidade, suporte e backup
- A Égide emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros;
- Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial, com aviso prévio razoável quando houver indisponibilidade relevante. Correções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio;
- São realizadas cópias de segurança (backup) diárias dos dados, com verificação de integridade. Isso não exime o Cliente de manter cópias próprias dos documentos que considerar críticos para suas obrigações legais;
- Níveis de serviço (SLA) específicos, quando contratados, constam do Contrato Comercial.
7. Propriedade intelectual
- O software, a marca, o design e o código da Plataforma são de titularidade da Égide ou de seus licenciantes. O Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vigente durante o Contrato Comercial;
- Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Égide não reivindica titularidade sobre eles e os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço;
- É vedada a engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:
- A responsabilidade total da Égide perante o Cliente, por todos os eventos somados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilização;
- A Égide não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos à imagem, nem por multas, autuações ou condenações aplicadas ao Cliente em razão do descumprimento de obrigações legais que são do próprio Cliente (incluindo autuações trabalhistas, previdenciárias e de órgãos de fiscalização);
- A Égide não responde por falhas causadas por força maior, caso fortuito, falhas de terceiros (como provedores de internet do Cliente) ou uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
- Nada nestes Termos exclui responsabilidade em caso de dolo ou em hipóteses em que a lei vede a limitação.
9. Pagamento, suspensão e rescisão
- Valores, ciclo de cobrança e condições de cancelamento constam do Contrato Comercial. O inadimplemento pode acarretar, após notificação, a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
- Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados — a Égide fornecerá os Dados do Cliente em formato estruturado de uso corrente, mediante solicitação. Após esse prazo, os dados serão excluídos definitivamente, ressalvados registros cuja manutenção seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, mantidos pelo prazo legal correspondente.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, pela página LGPD e pelo DPA celebrado com o Cliente, que prevalece em caso de conflito no âmbito da relação contratual.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da Plataforma ou da legislação. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data indicada no topo.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro indicado no Contrato Comercial e, na sua ausência, o foro da comarca da sede da empresa operadora da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado no Contrato Comercial ou ao e-mail contato@egidehub.com.br.